Atendimento do Piso do magistério nas redes públicas

uma análise a partir dos dados do Censo da Educação Básica e da Rais

Resumo

A Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE) tem como objetivo valorizar a profissão docente e, para isso, estabelece como meta a equiparação salarial entre os profissionais do magistério e os demais profissionais com nível equivalente de escolaridade. Uma das estratégias para garantir o cumprimento dessa meta, a Lei nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso, desempenha papel fundamental ao definir o valor mínimo nacional a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica. Este trabalho visa discutir o nível de atendimento à Lei do Piso na rede pública de ensino. Utilizando dados do Censo da Educação Básica e da Relação Anual de Informações Sociais, foram analisados os contratos típicos de docentes que atuavam nas redes estaduais e municipais em 2020. Os resultados mostram que 13 das 27 redes estaduais e distrital (48,1%) e 2.259 das 5.201 redes municipais avaliadas (43,4%) apresentaram remunerações médias iguais ou superiores ao Piso Salarial Profissional Nacional em mais de 90% dos seus contratos. No entanto, em sete redes estaduais e 1.856 redes municipais, o piso não foi atendido em mais de um quarto dos contratos analisados. Além disso, observou-se uma desvalorização da carreira docente por meio da adoção de contratos não efetivos. Enquanto o atendimento ao Piso foi verificado em mais de 90% dos contratos de professores efetivos, os contratos de docentes não efetivos apresentaram percentuais significativamente menores de atendimento. O estudo conclui que, mesmo após 15 anos da promulgação da lei, o atendimento ao Piso Salarial Profissional Nacional ainda enfrenta desafios importantes, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes e maior investimento para valorizar a carreira docente e atingir a Meta 17 do PNE.